EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NEM SEMPRE A PRISÃO CIVIL É A MEDIDA MAIS EFICAZ PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NEM SEMPRE A PRISÃO CIVIL É A MEDIDA MAIS EFICAZ PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Por Queren Hapuque Sena Santos Baião.

O termo “alimentos” engloba as necessidades de subsistência do indivíduo, sendo, então, sua principal finalidade a de assegurar condições mínimas de sobrevivência do alimentado. Dessa forma, a obrigação de prestar alimentos é recíproca, na medida em que recai entre ascendentes, descendentes e colaterais até segundo grau.

Considerando que os alimentos são destinados ao suprimento de necessidades vitais daqueles que não possuem meios de provê-las, é indubitável a necessidade da celeridade processual no que concerne ao direito alimentar, por meio da devida satisfação judicial, quando o direito do alimentado se encontra ameaçado. Por essa razão que a Constituição Federal de 1988 autoriza a prisão civil em caso de não adimplemento da obrigação alimentar, conforme determina o inciso LXVII, do artigo 5º.

Contudo, a ausência de pagamento da pensão alimentícia não deve, por si só, justificar a prisão do devedor, haja vista que se trata de medida excepcional, devendo apenas ser empregada em casos cujo devedor, embora possua meios necessários para saldar a dívida, protela o pagamento judicialmente homologado. Logo, deve o Judiciário e a parte interessada buscar por meios mais rápidos, através de mecanismos processuais mais eficazes para cumprimento da obrigação alimentícia, conforme asseveram os artigos 497 e 498, ambos do Código de Processo Civil.

Neste sentido, o Código de Processo Civil vigente trouxe, expressamente, algumas medidas coercitivas de adimplemento da dívida alimentar, a saber:  possibilidade de protesto (artigo 528, §1°); desconto em folha de pagamento do alimentante (artigo 529); e, enfim, a prisão deste devedor de alimentos, sendo essa limitada à execução do crédito alimentar compreendido das últimas três prestações anteriores ao ajuizamento da ação.

Além das medidas supracitadas para coerção do devedor de alimentos, podem ser adotados pelo magistrado, a requerimento da parte, outros meios para adimplemento da prestação alimentar, menos gravosos e tão eficazes quanto a prisão civil. Assim, a desconsideração inversa de personalidade jurídica; a penhora de bens imóveis e móveis; a aplicação de medidas restritivas de direitos, como a suspensão da licença para dirigir, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, são exemplos de formas de incentivar o devedor a adimplir o débito alimentar e garantir a subsistência do alimentado.

Posto isso, as alternativas sugeridas têm por objetivo demonstrar a existência de medidas coercitivas que podem bem substituir a prisão civil do devedor de alimentos, e solucionar eficientemente a elementar obrigação do alimentante, cumprindo seu ônus de maneira menos gravosa e garantindo seu direito à liberdade.

2019-11-04T15:19:36-03:0031/ 10/ 2019|