STJ considera prescrito pedido de partilha de bens de casal separado há mais de 30 anos

//STJ considera prescrito pedido de partilha de bens de casal separado há mais de 30 anos

STJ considera prescrito pedido de partilha de bens de casal separado há mais de 30 anos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. Para o colegiado, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal. Isso permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.

No caso, a autora da ação de divórcio que originou o recurso declarou que foi casada com o requerido sob o regime da comunhão universal de bens e que estavam separados de fato havia mais de 30 anos, sem nenhuma possibilidade de reconciliação. Quando discutida a separação, foram divididos alguns bens comuns, porém restava uma propriedade a ser partilhada.

Em 1º grau foi decretado o divórcio e determinada a partilha do bem restante, ficando para serem apurados, em liquidação de sentença, o seu valor no momento da separação de fato e a atualização, abatendo-se eventual benfeitoria realizado por um dos ex-cônjuges.

Já para o Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO, com a separação de fato encerrou-se o regime de bens entre as partes. Com isso, foi permitido o curso normal da prescrição, que ocorreu há bastante tempo, mesmo considerando o maior prazo prescricional do Código Civil de 1916, de 20 anos.

No recurso ao STJ, a autora afirmou que não poderia haver fluência do prazo de prescrição na constância do casamento pois, segundo ela, embora o casal estivesse separado de fato e houvesse ocorrido a partilha de parte dos seus bens, não houve ruptura da sociedade conjugal.

O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, entendeu ser possível a mitigação do rol de causas de dissolução da sociedade conjugal, conforme previsto no artigo 1.571 do Código Civil de 2002. Especialmente em um caso no qual houve a separação de fato em 1980.

Pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do CC, ele destacou que seria possível entender que a prescrição entre os cônjuges somente flui com a morte de um deles, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial ou o divórcio, ou seja, não há previsão da separação de fato como causa de término da sociedade conjugal.

“Entendo que a separação de fato comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja a dissolução do vínculo matrimonial e não impede o curso do prazo prescricional nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais”, afirmou.

Para a advogada Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, “a decisão causa espécie sob o prisma do acesso à Justiça e negar a possibilidade de divisão patrimonial com base em prescrição soa no mínimo estranho”, diz.

“Prescrição é a perda do direito de cobrar pela inércia do titular; no caso não há ‘cobrança’, mas exercício do direito potestativo de desfazer o condomínio. Caso a parte interessada tivesse demonstrado a presença da usucapião, a conclusão seria apropriada”, afirma.

“No mais, se ninguém exerceu o direito de partilhar antes, por que punir quem confiou no outro e agora busca definir a situação juridicamente?” Fernanda Tartuce completa: “Como não tinha sido regularizada a dissolução do casamento, havia justa expectativa de que isso pudesse ser feito adiante de forma plena.”

2019-11-22T03:39:44-03:0022/ 11/ 2019|