novo-cpcO contrato de constituição de sociedade empresarial caracteriza-se pela existência de declaração de vontade pela qual duas ou mais pessoas, mutuamente, se obrigam, com esforços e recursos, a atingir fins comuns cujos resultados são divididos entre si. Desta forma, esse contrato existe pela vontade de cada um dos sócios de constituir e manter a sociedade.

Esta ligação entre os sócios, em Direito denominada affectio societatis é, portanto, um elemento característico do contrato e também uma fonte de deveres que envolvem a lealdade, a conduta coerente com o propósito declarado e a implementação contínua do intento societário.

Neste sentido, o destino natural das sociedades em que já não existe affectio societatis é a dissolução, privilegiando-se hodiernamente a dissolução parcial que tem por finalidade preservar a empresa, cuja manutenção atende a interesses diversos, que gravitam em torno da continuidade e  desenvolvimento das atividades econômicas.

Assim, utilizando-se de prerrogativa inerente a sua liberdade de associação – que em sentido reverso garante que “ninguém será obrigado a permanecer associado independentemente da sua vontade” pode o sócio requerer em juízo a sua retirada compulsória da sociedade, apurando-se neste momento os seus haveres através de perícia feita especificamente para este fim.

A jurisprudência reconhece o inegável direito de pleitear na Justiça a dissolução parcial da sociedade para, depois da liquidação e apuração de haveres, receber aquilo a que tem direito, nos termos da lei.

E o Novo CPC, prestigiando esta forma de resolução da relação societária, regulou o procedimento nos art. 599 e seguintes resolvendo a controvérsia decorrente da falta de procedimento especifico que em muitos casos gerava insegurança e dificuldades para a célere prestação da tutela judicial.

Neste sentido, a nova lei processual amplia inclusive o alcance do procedimento que servirá não apenas para apurar haveres em caso de retirada ou de falecimento do sócio, mas também, nos casos de divórcio, para valorar os haveres societários para fins de partilha de bens. Ou seja, admite-se a ação de dissolução parcial com finalidade exclusiva de apuração de haveres.

Portanto, uma inovação do Novo CPC que com certeza em momento de instabilidade econômica, como o que o país atravessa, revelar-se-á importante instrumento para que se possa chegar a termo na relação societária, ou a para que se possa determinar um valor párea a participação societária, sem comprometer a continuidade da empresa e da atividade econômica.

Ana Beatriz Lisboa Pereira Melo

Sócia do Angelini & Pereira Advogados Associados