Lei 9.792/2022 impede a nomeação de homens condenados, por decisão judicial, pelos crimes violentos contra mulheres
A cidade de Belém sancionou, nesta quarta-feira (10), uma lei que proíbe que homens com histórico de agressão contra mulheres sejam nomeados para ocupar cargos públicos.
A lei de nº 9.792/2022, de autoria do vereador de Belém Emerson Sampaio (PP), impede a nomeação de homens para cargos públicos do município condenados, por decisão judicial, pelos crimes violentos contra mulheres.
Desta forma, ficam impedidos assumir de cargos em concursos públicos ou por meio de seleção para ingresso nos órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa de Belém.
Fonte: CNN