Duas mulheres, casadas desde 2020, realizaram no início de 2021 um procedimento de fertilização em clínica de reprodução assistida, mas não obtiveram êxito. Por falta de condições financeiras, optaram por realizar a inseminação caseira, utilizando material doado, o que resultou na gravidez. Com a proximidade do parto, elas ingressaram com ação na Justiça para que ambas constem no assento de nascimento da criança.
Responsável pelo caso, a juíza Heloisa Silva Mattos, da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis, em Goiás, ressaltou que a filiação pode decorrer de parentesco natural e consanguíneo ou do parentesco civil, seja por adoção, reprodução assistida ou socioafetividade. São as disposições do artigo 1.593 do Código Civil.
Na situação em tela, “o que existe é a expectativa por uma vida que se avizinha, e toda a preparação material e psicológica dela decorrente”. A magistrada acrescentou: “Ainda não se formaram os laços do cotidiano, mas a inseminação artificial heteróloga realizada pelas requerentes, resultante na gravidez, representa inegavelmente a ampliação de uma família homoafetiva já existente”.
Mattos citou trechos da obra da jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal – STF já reconheceu, em decisão de 2018, a multiparentalidade. Trouxe ainda o Enunciado 6 do IBDFAM: “Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental”.
Ao julgar procedente o pedido, a juíza observou a família constituída, a vontade qualificada e a possibilidade jurídica de multiparentalidade, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, conforme a Constituição Federal. Assim, ambas as mães deverão constar no registro da criança, sem necessidade de exigência de outro genitor.
Fonte: Assessoria de imprensa IBDFAM