bateu na última segunda-feira (30) a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar em 26 de setembro. O encontro foi sugerido pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que deverá apresentar a proposição legislativa, com foco na valorização das ações de fortalecimento dos direitos sexuais e reprodutivos dos cidadãos.

De acordo com a parlamentar, o acesso ao planejamento familiar impacta positivamente a sociedade, especialmente quanto aos cuidados com a primeira infância, com a permanência das mulheres no mercado de trabalho e de meninas na escola, além de contribuir com mais possibilidades de desenvolvimento e mobilidade social.

Dados da Escola Nacional de Saúde Pública, da Fundação Oswaldo Cruz, obtidos entre 2011 e 2012, dão conta de que 55% das gestações no Brasil não são planejadas. O país ainda enfrenta números alarmantes de gestação na adolescência. O dia 26 de setembro já é o Dia Mundial da Contracepção, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU, e tem por objetivo conscientizar sobre o direito a métodos contraceptivos.

O planejamento familiar está previsto na Constituição e há ainda uma legislação sobre o tema, a Lei 9.263/1996. Contudo, segundo debatedoras, a data oficial poderá ajudar para que o Brasil cumpra a meta da ONU no quesito desenvolvimento sustentável, segundo a qual até 2030 sejam assegurados métodos de contracepção para todos os cidadãos por meio dos serviços de saúde reprodutivos.

Pauta é de extrema relevância social

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM esteve presente no debate, representado pela advogada Ana Carolina Senna. Ela afirma que a pauta é de extrema relevância social. “A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 7º, dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.”

“A Lei 9.263/1996 o conceitua como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. É dever do Estado, portanto, além de disponibilizar os métodos de concepção e contracepção, promover campanhas educativas sobre o tema de forma a proporcionar acesso igualitário às informações para toda a população (artigo 4º da referida lei).”

A advogada lembra que o Brasil é um país muito grande e desigual. “Em uma realidade na qual 55% das gravidezes não são planejadas, a informação da população sobre os métodos contraceptivos é de extrema importância. A instituição de um Dia Nacional do Planejamento Familiar fortalece, e muito, a pauta, pois assim instituições públicas e privadas se mobilizam com destaque especial ao tema, ampliando a propagação deste tema tão importante.”

Gravidez na adolescência e abandono paterno

“A gravidez das adolescentes, embora tenha reduzido nos últimos anos, continua sendo alarmante e assustadora: em 2020, foram 380,7 mil gestações. Nos primeiros quatro meses deste ano, 56.931 crianças foram registradas no Brasil sem o nome do pai. Além disso, na grande maioria dos lares brasileiros são as mulheres que exercem os cuidados com os filhos”, destaca a especialista.

Os dados são, respectivamente, do Sistema de Informações de Nascidos Vivos, do Governo Federal, e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN. Revelam, segundo Ana Carolina Senna, a necessidade de uma maior atenção ao planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro.

“A efetivação do planejamento familiar no Brasil impacta positivamente a realidade de toda a sociedade, especialmente a da mulher, da criança e do adolescente, reduzindo a pobreza, mortalidade e problemas de saúde materno-infantis, criminalidade e trazendo melhorias na educação, escolaridade, economia familiar e também permite maior eficiência dos gastos públicos”, conclui a advogada.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado)