Um homem transexual conseguiu na Justiça que seu plano de saúde arque com os custos do procedimento de readequação sexual, que inclui internação, anestesia e materiais a serem utilizados. O juiz da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul, no interior de São Paulo, ressaltou que a decisão busca assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao coibir a imposição de limite e restrição indevida a pessoas transexuais.

O autor da ação já havia feito a alteração de seu registro civil para o sexo masculino e obteve prescrição médica para realizar a cirurgia transexualizadora. A empresa, contudo, se recusou a cobrir o procedimento, alegando que se trata de cirurgia estética, sem doença ou trauma físico que justifique a obrigatoriedade prevista em contrato.

O juiz responsável pelo caso se baseou em norma do Conselho Federal de Medicina – CFM e nos laudos médicos e psicológicos apresentados nos autos para o entendimento de que a intervenção cirúrgica não é meramente estética. Trata-se, por outro lado, de procedimento fundamental para que a pessoa trans possa adequar seu corpo à identidade de gênero.

Ele atentou que a transexualidade do autor da ação é incontroversa e o procedimento pleiteado garantirá sua dignidade física e psíquica, harmonizando a classificação de seu sexo ao gênero, pelo qual é visto socialmente. “Impor aos transexuais limites e restrições indevidas ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma ampla, como já mencionado”, cravou o magistrado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo ressaltado na decisão, o contrato de adesão ao plano de saúde “deve ser interpretado pró-aderente, o que significa que as cláusulas obscuras devem ser aclaradas e devem prevalecer os princípios da boa-fé e da finalidade contratual, contra o abuso da exploração mercantil da medicina conveniada”. Ainda cabe recurso.

Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 134/2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero para punir expressamente a homotransfobia e outros atos discriminatórios contra a população LGBTI. A elaboração da proposta contou com a participação ativa de membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, entre outras entidades. Foram mais de 100 mil assinaturas em sua apresentação.

Em entrevista recente por ocasião do Dia do Orgulho LGBTI, celebrado no último domingo (28), a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, afirmou que a aprovação do projeto de lei é essencial para assegurar direitos dessa parcela da sociedade, além de ter um efeito pedagógico importante.

“Acredito que essa deva ser a grande batalha que nós temos que enfrentar: buscar a conscientização dos parlamentares e seu compromisso constitucional de editar leis que atendam aos segmentos mais vulneráveis. Essa é a função mais precípua dos legisladores, e eles não estão atendendo essa responsabilidade”, opinou Maria Berenice.