Sem perspectiva de avanço, projetos prioritários para a causa LGBTI seguem parados no Congresso. Nenhuma proposta nesta seara foi aprovada desde 1995, o que torna o fim do preconceito e da discriminação um objetivo cada vez mais distante.
A escassez legislativa também reflete na violência contra essa população. De acordo com o relatório da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais – ILGA, o Brasil ocupa o primeiro lugar nas Américas em quantidade de homicídios de pessoas LGBTs e é o líder em assassinato de pessoas trans no mundo.
Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, esta situação se deve ao preconceito dos parlamentares. “É pelo medo de comprometerem a reeleição que eles não conseguem se manifestar favoravelmente a algum projeto de lei que atenda uma minoria alvo de tanta discriminação social. A razão de não termos nenhuma legislação é essa”, observa a especialista.
Com a inércia do Poder Legislativo, os avanços referentes aos direitos da população LGBTI no país ficam exclusivamente nas mãos da Justiça. Nos últimos anos, o Poder Judiciário foi responsável por garantir o direito ao casamento homoafetivo; a troca do nome e da identidade sexual da população trans diretamente nos cartórios de registro civil; a criminalização da homofobia; e a permissão para que homens gays possam doar sangue.
Segundo Berenice, o cenário atual é frágil e vulnerável, pois está sujeito às alterações da composição dos tribunais. “Principalmente em razão do atual panorama do Brasil, com uma clara postura homofóbica e com integrantes das Cortes terrivelmente evangélicos. Há o eventual risco de um retrocesso dos avanços obtidos.”
Neste contexto, surgem propostas que pretendem resguardar o que já foi conquistado. Conforme os dados do sistema de monitoramento do Portal JOTA (JOTA PRO Tracking), tramitam pelo menos 13 projetos na Câmara em busca da revogação de decretos que seguem na contramão da garantia de direitos.
Inércia
De acordo com o monitoramento, a criminalização da LGBTfobia é o tema mais recorrente entre as propostas. Em tramitação, há ainda projetos sobre dupla parentalidade, doação de sangue, inclusão ou capacitação no mundo do trabalho, nome social e identidade de gênero, entre outros.
Entre as medidas mais antigas em tramitação está o PL 580/2007, que permite a união civil homoafetiva. O projeto está parado na Comissão de Seguridade Social e Família, onde já teve um parecer rejeitado e aguarda novo parecer do relator, o deputado João Campos (PRB-GO), que integra a bancada religiosa.
Para Maria Berenice Dias, um grande passo seria a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero (PLS 134/2018), que foi elaborado com a participação significativa do IBDFAM e apresentado pelo Conselho Federal da Ordem, por iniciativa popular, com 100 mil assinaturas, que não tem jeito de avançar. “Este projeto de 134/2018 está no Senado e, como todos os projetos, está sem nenhuma movimentação por falta de vontade política dos nossos parlamentares”, destaca a especialista.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JOTA)