Marco importante na luta contra a violência de gênero, a Lei 14.550/2023 garante que as mulheres recebam Medida Protetiva de Urgência – MPU assim que apresentarem denúncia à autoridade policial ou alegações escritas. A norma, em vigor desde a última semana, altera a Lei Maria da Penha – LMP (11.340/2006).

A professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, acredita que a norma trouxe avanço significativo. “Não há mais como questionar, como faziam alguns operadores do Direito, que a Medida Protetiva de Urgência – MPU estava vinculada a um procedimento policial ou a uma ação judicial e não subsistiria se tais procedimentos ou ações fossem arquivados.”

O mais importante, segundo a advogada, é evitar o risco para a mulher ou seus dependentes. “Agora, sem margem de interpretação diversa, a Lei 14.550/2023 acrescentou: ‘as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência’.”

Conforme a nova legislação, “as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Também não mais será exigível um aprofundamento nas provas, e a palavra da vítima deve ser considerada.

Adélia cita outra alteração referente ao alcance da LMP. O novo texto inclui o âmbito da unidade doméstica, da família, e qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação – independentemente de orientação sexual.

“Alguns entendiam (e decidiam) no Sistema de Justiça que certas condutas não eram baseadas no gênero, por exemplo, violências neto/avó; irmão/irmã; genro/sogra, sobrinho/tia. Com a nova legislação, porém, não há como afastar a incidência da Lei Maria da Penha se estiver dentro desse âmbito do artigo 5º, qualquer que seja a motivação”, explica a especialista.

 

Fonte: IBDFAM