PL visa equiparar divisão de herança em casos de multiparentalidade
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.774/19, que [...]
Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico.
Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado [...]
Provimento nº 63 da CNJ auxilia trâmites de multiparentalidade
A fim de sanar as dúvidas e auxiliar nas decisões [...]