Projeto de lei pretende punir fraude em processo de partilha de bens
O Projeto de Lei 2.452/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke [...]
Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado.
Em 7 de junho, o Plenário da III Jornada de [...]