Projeto de lei obriga SUS a realizar de forma gratuita exames de investigação de paternidade
O Projeto de Lei 57/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, [...]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que [...]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou [...]